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Ficha de unidade curricularCurso de Doutoramento em DireitoUnidade curricularIntrodução ao Direito PúblicoDocente responsável e respetiva carga letiva na unidade curricular (preencher o nome completo)Pedro Brito Veiga Moniz Lopes – AnualOutros docentes e respetivas cargas letivas na unidade curricularN/AObjetivos de aprendizagem (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)A compreensão não essencialista dos ramos do direito, como a de qualquer categoria, resulta de um determinadoconvencionalismo reinante. A este parece escapar, porém, a "summa divisio" entre Direito Público e Direito Privado. ODireito Público português compreende princípios próprios, tanto comuns aos sistemas constitucional e administrativo,como exclusivos de cada um destes. Este seminário pretende discutir a complexa tarefa de distinção entre princípios eregras, compreender a síntese informativa que contêm, isolar o modo de operar e, em virtude de característicaspróprias, arrumá-los, entre outras categorias, em:- princípios materiais e formais;- princípios decisórios e organizatórios;- princípios explícitos e implícitos e;- princípios excludentes e não excludentes.A categorização dos respectivos princípios afigura-se como um passo particularmente relevante para a compreensãoda sua operatividade, em particular nos juízos ponderatórios de prevalência em cenários de conflito normativo (i.e.,tanto na contraposição princípio princípio, como na contraposição princípio regra).A compreensão da estrutura e funcionamento dos princípios, na sua qualidade de normas reguladoras de subsectoresdo ordenamento, afigura-se essencial para o manuseamento dogmático e para o conhecimento normativo dasrespectivas áreas do direito, com especial enfoque no desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial daqueles, tantoao nível constitucional como administrativo.De entre os vários princípios a tratar, avultam os seguintes:- princípio da separação de poderes- princípio da dignidade humana- princípio do Estado de direito democrático- princípio da tutela da confiança- princípio da igualdade- princípio da legalidade- princípio da prossecução do interesse público- princípio da proporcionalidade- princípio da imparcialidade- princípio da boa féConteúdos programáticos1. Áreas do direito:1.1. Direito Público e Direito Privado1.2. Critérios de distinção2. Normas regulativas e normas constitutivasCidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa – PortugalTel. (351) 217 984 600 – Fax. (351) 217 984 603 – www.fd.ul.pt
2.1. Normas constitutivas: as normas de competência3. Normas regulativas: regras e princípios e critérios de distinção3.1. Critérios estruturais e funcionais3.2. Critérios semânticos, pragmáticos e sintáticos4. Estrutura, operatividade e categorização dos princípios4.1. princípios materiais e formais4.2. princípios decisórios e organizatórios4.3. princípios explícitos e implícitos4.4. princípios excludentes e não excludentes5. Consequências associadas5.1. Cenários diferenciados de conflito5.2. Distintos métodos de ponderação5.2.1. A fórmula do peso original5.2.2. A fórmula do peso completa5.2.3. A fórmula do peso completa refinada5.3. As especificidades dos cenários de conflito normativo5.3.1. Conflito princípio princípio5.3.2. Conflito princípio regra6. Princípios de direito constitucional: função e operatividade6.1. O princípio da separação de poderes6.2. O princípio da dignidade humana6.3. O princípio do Estado de direito democrático6.4. O princípio da igualdade6.5. O princípio da tutela da confiança7. Princípios de direito administrativo: função e operatividade7.1. O princípio da legalidade7.2. O princípio da prossecução do interesse público7.3. O princípio da proporcionalidade7.4. O princípio da imparcialidade7.5. O princípio da boa fé7.6. O princípio da justiçaDemonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos da unidade curricularOs principais objetivos desta disciplina consistem na discussão da complexa tarefa de distinção entre princípios eregras, na análise e compreensão da função operativa dos princípios de direito constitucional e administrativoportuguês, na compreensão da síntese informativa que contêm, no isolamento do respectivo modo de operar e, emvirtude de características próprias, na sua arrumação em categorias que visam facilitar o seu manuseamento.Metodologias de ensino (avaliação incluída)Pretende-se a participação dos estudantes nas aulas. Para o efeito, será indicado um conjunto de leituras a efectuarpara cada aula. Procurar-se-á promover a discussão e a análise crítica dos elementos estudados. Os estudantes serãotambém convidados a voluntariamente aprofundar determinados temas, apresentando-os em aula ou elaborandosobre os mesmos pequenos trabalhos escritos (papers). Serão realizados debates sobre temas relativos às matériasconstantes do programa.A avaliação assenta nos seguintes elementos:- Participação nas aulas (25%);- Apresentações e intervenção em debates (25%);- Relatório escrito sobre tema do programa (50%).Cidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa – PortugalTel. (351) 217 984 600 – Fax. (351) 217 984 603 – www.fd.ul.pt
Demonstração da coerência das metodologias de ensino com os objetivos de aprendizagem daunidade curricularA projectada interactividade das aulas, já acima referida, pretende estimular o espírito crítico dos estudantes. Osalunos serão incentivados a aprofundar certas matérias da sua escolha e preferência, refletindo sobre as mesmas empequenos trabalhos escritos ou intervenção em debates.Bibliografia principalAa. Vv. (Fausto de Quadros et. al.), 2016. Comentário ao Código do Procedimento Administrativo, Almedina, 201Aarnio, Aulis, 1990. La Tesis de la Única Respuesta Correcta y el Principio Regulativo del Razionamento Jurídico, in Dx,1990, n.º 8, pp. 23 e ss.Ackerman, Bruce, 2000. The New Separation of Powers, in Harv. L. Rev., 2000, vol. 113, n.º 3, pp. 633 e ss.Alchourrón, Carlos, 1991. Conflicts of Norms and the Revision of Normative Systems, Law and Philosophy, 10, 4: 413 ssAlchourrón, Carlos, 2012, On Law and Logic. In The Logic of Legal Requirements – Essays on Defeasibility. Eds. J. F.Beltrán/G. Battista Ratti, Oxford. Oxford University Press: 39-52.Alegretti, Umberto, 1965. L Imparzialità Amministrativa, Padova, 1965Aleinikoff, Thomas Alexander, 1987.Constitutional Law in the Age of Balancing, in Yale L. J., 1987, vol. 96, n.º 5, pp. 944e ss.Alexy, Robert, 2000. On the Structure of Legal Principles, Ratio Juris 13: 294-304.Alexy, Robert, 2003. On Balancing and Subsumption: A Structural Comparison, in RJ, 2003, vol. 16, n.º 4, pp. 433 e ss.Alexy, Robert, 2003. Die Gewichtsformel, in J. JICKELI ET AL. (eds.), Gedächtnisschrift für Jürgen Sonnenschein, Berlin,pp. 771 e ss.Alexy, Robert, 2004. Trans. A Theory of Constitutional Rights. Oxford: Oxford University Press.Alexy, Robert. 2014. Formal Principles: a Reply to Critics. International Journal of Constitutional Law 12: 511-524.Almeida, Mário Aroso de, 2015. Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas Nucleares, 2.ª ed., Coimbra.Amaral, Diogo Freitas do, 2011. Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Coimbra, 2016Atienza, Manuel/Manero, Juan Ruiz, 2005. Las Piezas del Derecho – Teoría de los Enunciados Jurídicos. 3rd ed.Barcelona: Ariel.Atienza, Manuel/Manero, Juan Ruiz, 2012. Rules, Principles and Defeasibility. In The Logic of Legal Requirements –Essays on Defeasibility. Eds. J. F. Beltrán/G. Battista Ratti, Oxford. Oxford University Press: 238-254.Ávila, Humberto, 2010. Theory of Legal Principles, Dordrecht.Bäcker, Carsten, 2010. Rules, Principles and Defeasibility, in M. Borowski (ed.), On the Nature of Legal Principles,Proceedings of the Special Workshop “The Principle Theory”, 23rd World Congress of the International AssociationCidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa – PortugalTel. (351) 217 984 600 – Fax. (351) 217 984 603 – www.fd.ul.pt
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Pedro Brito Veiga Moniz LopesOther academic staff and respective workloads in the curricular unitN/ALearning outcomes of the curricular unitThe non essentialist conception of the areas of law, such as any category, arises out of a certain existent convention. Itis arguable whether this convention grasps the "summa divisio" between Private and Public law. Portuguese PublicLaw encompasses its own principles, whether common to the constitutional and administrative system, whetherexclusive of each system. This seminar aims at discussing the complex task of distinguishing rules and principles,understanding the informational synthesis they contain, isolating its way of operating and, based on its propercharacteristics, categorize them, among others, in:- substantial and formal principles;- decisional and organizational principles;- explicit and implicit principles and;- excludent and non excludent principles.Categorizing principles is deemed a relevant step for understanding the functioning of principles, particularly in thecontext of balancing under normative conflict scenarios (i.e., in principle principle conflicts and in principle ruleconflicts).Understanding the structure and functioning of principles, qua regulative norms of subsectors of a given legal system,is deemed essential for its dogmatic application within the proper areas of law, mainly through the developmentthrou
Dworkin, Ronald, 1985. Is There Really no Right Answer in Hard Cases? In Ronald Dworkin, A Matter of Principle. Cambridge MA: Harvard University Press: 119-145. Elhag, Abdullatif A.O. /Breuker, Joost A.P.J /Brouwer, Bo
